CONSELHO DE ÉTICA

CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MEMBROS DA CONVENÇÃO GERAL DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO BRASIL - CGADB
 
P R E Â M B U L O
 
A CONVENÇÃO GERAL DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS NO BRASIL - CGADB, ao instituir este Código de Ética e Disciplina, baseou-se nos santos princípios insculpidos na Bíblia Sagrada, nas leis vigentes em nosso país e na moral específica estabelecida e consagrada ao longo dos cem anos de existência das Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus sediadas em todo o Brasil. Também serviram de inspiração os exemplos indeléveis legados pelos fundadores da Igreja, e de muitos homens de Deus que deram e dão suas vidas e renunciaram o bastante a fim de que o Evangelho de Jesus Cristo não sofresse escândalos ou danos.
 
Por outro lado, não pode ser olvidado o ensino de Jesus Cristo que disse aos seus discípulos: “Vós sois o sal da terra (...) Vós sois a luz do mundo”, Mt 5.13,14 e “Pois vos digo que se a vossa justiça não exceder a dos escribas e fariseus, de modo nenhum entrareis no reino dos céus”, Mt 5.20, o qual claramente indica a existência de um padrão ético específico a ser praticado por seus “discípulos”, mormente por aqueles que foram por ele denominados de “apóstolos”, de modo a tornar-se um instrumento de Deus na terra, e merecedor da confiança e do respeito do povo de Deus e da sociedade como um todo, pelos atributos divinos indispensáveis ao exercício do ministério outorgado por Deus ao Ministro, com a dignidade pessoal referida pelo apóstolo Paulo na 1Tm 3.2: “É necessário que o bispo seja irrepreensível”, o que resultará em glorificação do sacrossanto Nome de Jesus Cristo.
 
Inspirada nas razões acima expostas, é que a 42ª Assembleia Geral da CGADB, reunida em Fortaleza - CE, aprova e edita este Código, sendo obrigação de todos os seus membros a estrita observância das normas a seguir compiladas.
 
 
CAPÍTULO I
 
DA ÉTICA DO MINISTRO DO EVANGELHO
 
DOS PRINCIPIOS ESSENCIAIS
 
 
Art. 1º. O desempenho das atividades inerentes aos santos ministérios outorgados por Deus aos obreiros exige conduta santa e irrepreensível compatível com os preceitos da Bíblia Sagrada, Estatuto e Regimento Interno da CGADB, do Credo e deste Código, bem como pelos demais princípios legais e morais em vigor em nosso país.
 
Art. 2º. O Ministro do Evangelho, como instrumento instituído por Deus para cumprir os seus santos propósitos na terra, é defensor intransigente da Bíblia Sagrada como a santa Palavra de Deus, um propagador incansável dos princípios nela contidos, desempenhando as atividades ministeriais com desvelo, dignidade e respeito às normas bíblicas, legais e morais, com vista a glorificar ao Senhor Jesus Cristo.
 
 
CAPÍTULO II
 
DOS DEVERES FUNDAMENTAIS
 
 
Art. 3º.  São deveres do Ministro do Evangelho:
 
I – lutar incansavelmente para ter uma conduta santa e irrepreensível, livre de escândalos, tendo em vista a sua condição de paradigma para as ovelhas de Deus que estão sob seus cuidados ministeriais, conforme prescrito na carta do apóstolo Paulo a Tito, 2.7;
 
II – ser destemido, exercendo seu ministério sem submissão a interesses humanos e materiais, com honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;
 
III - velar por sua reputação pessoal, mantendo uma vida pessoal e familiar organizada, tratando esposa e filhos com a dignidade e respeito devido, à luz do disposto em 1 Timóteo 3, servindo sempre de exemplo dos fiéis;
 
IV – esforçar-se permanentemente para adquirir conhecimentos bíblicos e seculares, com a visão de um melhor desempenho ministerial;
 
V - contribuir para o crescimento do reino de Deus, esforçando-se para que haja plena difusão da mensagem do evangelho e dos ensinos de Cristo;
 
VI - estimular a unidade espiritual da igreja, em nada contribuindo para a discórdia, divisão e separação na igreja;
 
VII - abster-se de:
 
a) utilizar de seu prestígio pessoal em beneficio próprio, inclusive da prática da usura;
 
b) apropriar-se dos bens da igreja ou de terceiros, em razão do exercício do ministério;
 
c) cooperar ou ajudar qualquer pessoa ou grupo de pessoas em empreendimentos, atitudes ou condutas que firam princípios bíblicos, morais, legais e que maculem a ética, a moral, a honestidade e a dignidade da pessoa humana;
 
d) envolver-se pessoalmente nos problemas dos assistidos, agindo como parte interessada em litígios entre membros da igreja, evitando estar a sós com pessoas do sexo contrário, no exercício de suas atividades ministeriais, para que não surja no seio da comunidade alguma dúvida quanto à honra e conduta.
 
VIII – prestar contas da sua administração à igreja ou de qualquer outra entidade da qual faça parte e exerça função de guarda de bens e valores;
 
IX – respeitar e cumprir as decisões do órgão convencional e da igreja dos quais faça parte como membro, quando conformes com a lei, a moral e a Bíblia Sagrada.
 
X – Guardar segredo ministerial, resguardando a privacidade das pessoas que sejam ou não membros da igreja que pastoreia;
 
XI – Velar pela harmonia entre os colegas de ministério;
 
XII – Não Faltar com o decoro, durante suas atividades convencionais, sempre agindo de modo equilibrado, seja na igreja, seja na sua vida privada;
 
XIII – Não dar publicidade a terceiros dos casos em que tenha conhecimento em razão de suas atividades ministeriais, inclusive de aconselhamento, mesmo omitindo os nomes;
 
XIV – Não utilizar palavras torpes e inadequadas durante a pregação, em palestras ou no trato com o público, Tt 2.7,8;
 
XV – Atuar com imparcialidade em todos os aspectos de suas atividades ministeriais, no âmbito da denominação, não ultrapassando os limites de suas atribuições e competência, quando no exercício dos cargos eclesiásticos;
 
XVI – Evitar, enquanto possível, de participar em demandas judiciais contra irmãos na fé, colegas de ministério, igrejas, entidades eclesiásticas ou qualquer órgão convencional, na forma prescrita em I Co. 6.1-11;
 
XVIII – Evitar se envolver nos negócios particulares dos membros da igreja, não devendo receber qualquer valor como recompensa ou presentes que possam ser tidos como suborno.
 
XIX – Abster-se de sua posição hierárquica para obrigar subordinados a efetuar atos em desacordo com a lei, com este código e com princípios éticos bíblicos.
 
Art. 4º. O Ministro deve exercer o ministério com a consciência de que o exerce como vocação divina e nunca como profissão, mediante o voto de servir a Deus e a sua causa na terra, com a visão de que não é empregado e que o sustento a si destinado pela igreja é sagrado, mantendo a sua liberdade e independência espirituais.
 
Art. 5º. O Ministro quando vinculado a uma igreja e Ministério e exerça atividades vinculadas da igreja como organização, deve fazê-lo com liberalidade.
 
 
CAPÍTULO III
 
DO RELACIONAMENTO MINISTERIAL
 
Art. 6º. Deve o Ministro, ao se relacionar com os demais companheiros de ministério e obreiros em geral, tratá-los com dignidade, respeito, e amor cristão, não fazendo acepção de pessoas.
 
Art. 7º. Não deve produzir ou reproduzir comentários desairosos contra qualquer companheiro de ministério, principalmente aqueles que atentem contra a dignidade, a honra e a imagem pessoal, inclusive nas redes sociais, postando, curtindo ou compartilhando.
 
Art. 8º. Em reunião de órgãos colegiados deve o Ministro observar as normas de funcionamento destes, notadamente as regras parlamentares aplicáveis, tais como aguardar a autorização para se manifestar e ou apartear algum orador, tempo do uso da palavra, replicar, etc.
 
Art. 9º. Nunca deve utilizar a oportunidade concedida em reunião de órgãos colegiados ou espaços em programas de rádio e televisão, ou através de qualquer meio de comunicação, para acusar quem quer que seja de práticas pecaminosas ou qualquer outra atentatória contra a dignidade, a honra e a imagem pessoal, de companheiro principalmente na ausência do ofendido, especialmente se não for concedido ao ofendido o direito da ampla defesa e do contraditório. 
 
 
CAPÍTULO IV
 
DAS PENALIDADES
 
Art. 10. O membro da CGADB está sujeito as seguintes penas disciplinares, previstas nos artigos 128 a 132 do Regimento Interno da CGADB:
 
I – Advertência;
 
II – Suspensão;
 
III – Desligamento.
 
Parágrafo único. As penas disciplinares previstas neste artigo serão aplicadas de acordo com o principio da proporcionalidade, de acordo com a gravidade da falta cometida.
 
Art. 11. Será aplicada a pena de advertência ao membro que:
 
I – Estiver inadimplente com suas contribuições estatutárias;
 
II – Quando convocado não comparecer sem prévia justificação a três reuniões sucessivas da Assembleia Geral;
 
III – Quando convocado, não comparecer sem motivo justo, para outras reuniões ou audiências no âmbito da CGADB;
 
IV – Alterar a bandeira e o hino oficial da CGADB.
 
Art. 12. Será punido com suspensão o membro que:
 
I – For reincidente nas faltas referidas no artigo anterior;
 
II – Faltar com o decoro e o devido respeito aos membros numa Assembleia Geral ou reunião dos órgãos da CGADB;
 
III – Desrespeitar a boa ordem e a disciplina da Assembleia Geral ou fazer uso da palavra sem a devida autorização.
 
Art. 13. Será aplicada a pena de desligamento ao membro que:
 
I – Infringir o disposto no artigo 9º do Estatuto da CGADB;
 
II – For condenado em juízo pela prática de crime incompatível com o exercício do ministério, após parecer do Conselho de Ética e Disciplina;
 
III – Desobedecer ao credo doutrinário da CGADB;
 
IV – Não cumprir o Estatuto, Regimento Interno e as Resoluções da Assembleia Geral e da Mesa Diretora.
 
Art. 14. Perderá o mandato, observado o disposto nos artigos 133, 134 e 135 e seus incisos do Regimento Interno da  CGADB,  o membro da Mesa Diretora que:
 
I - Cometer improbidade administrativa;
 
II – For atingido pelo disposto nos artigos 129 a 132 do Regimento Interno da CGADB.
 
III – prevaricar durante o mandato.
 
 
CAPÍTULO V
 
DO PROCESSO ÉTICO DISCIPLINAR
 
 
TÍTULO I
 
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA
 
Art. 15. O Conselho de Ética e Disciplina, doravante designado como CED, é o órgão da CGADB responsável pela análise, processamento e emissão de pareceres nas representações que contenham acusações contra seus membros, na forma do Estatuto.
 
§ 1º. O CED reunir-se-á sempre que necessário, por convocação de seu presidente, ou por, pelo menos, a maioria absoluta de seus componentes.
 
§ 2º. O CED elegerá dentre seus membros o presidente, primeiro e segundo vice-presidentes, primeiro e segundo secretários, com posse imediata, logo após a posse da mesa diretora.
 
Art. 16. Compete também:
 
I – Processar os membros da CGADB e integrantes de qualquer dos seus órgãos administrativos, garantindo o amplo direito de defesa;
II – Emitir parecer pela suspensão temporária das atividades do membro acusado até a conclusão do processo disciplinar;
III – Remeter a Mesa Diretora para fins de julgamento, o processo disciplinar, devidamente instruído e concluído e com parecer conclusivo sobre a matéria apreciada.
 
TÍTULO II
 
DA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
 
Art. 17. O procedimento disciplinar será instaurado de ofício pela Mesa Diretora ou mediante representação das convenções afiliadas, ou por qualquer membro que será endereçada ao presidente da Mesa Diretora.
 
§ 1º. Quando a representação se referir ao presidente da CGADB será endereçada ao primeiro vice-presidente ou ao seu substituto legal;
 
§ 2º. A representação de que trata o presente artigo, deverá conter:
 
I - O relato dos fatos;
 
II - A indicação da falta praticada pelo representado;
 
III - A indicação das provas;
 
IV - A assinatura do representante.
 
§ 3º. O autor da denúncia ou acusação contra membro da CGADB não comprovada incorrerá nas mesmas penalidades previstas no Regimento Interno, no Estatuto Social e deste Código, após parecer do CED.
 
Art. 18. Instaurado o processo disciplinar pela Mesa Diretora, o mesmo será encaminhado ao CED, de acordo com o artigo 62 do estatuto social, o qual fará processar a acusação notificando desde logo o representado do inteiro teor da representação, concedendo-lhe o prazo de 15 dias, a contar do recebimento da mesma para apresentar defesa.
 
§ 1º. Recebida a representação, o presidente do CED designará como relator um de seus integrantes, para presidir a instrução processual.
 
§ 2º. O relator pode propor ao presidente do CED o arquivamento da representação, quando estiverem desconstituídos os pressupostos de admissibilidade.
 
Art. 19. Recebida a defesa, ou silente o acusado, serão fixados os pontos controvertidos para a colheita de provas, garantindo-se ao acusado participar deste ato, pessoalmente ou através de procurador devidamente habilitado nos autos.
 
Art. 20. Após o recebimento do processo disciplinar, com ou sem o parecer conclusivo do CED,  a Mesa Diretora designará sessão para julgamento nos termos previstos no artigo 12 do Estatuto social.
 
Art. 21. Quando a representação e o processo disciplinar forem contra membros da Mesa Diretora, encerrada a instrução, o mesmo será concluso ao presidente da CGADB ou seu substituto legal que convocará a Assembleia Geral Extraordinária, para proceder ao julgamento, nos termos dos artigos 33,  I e, 34 do estatuto social.
 
Art. 22. Na sessão de julgamento, após a leitura do parecer do CED, será facultada a palavra à defesa pelo prazo de 30 minutos, para proceder a sustentação oral, em seguida, proceder-se-á o julgamento com aplicação da pena, se for o caso, ou absolvição do acusado.
 
Art. 23. A defesa do representado poderá ser subscrita pelo próprio acusado ou por procurador por ele constituído, preferencialmente, membro da CGADB.
 
Art. 24.  Compete ao relator do processo disciplinar, se necessário, determinar a notificação do representante ou denunciante, para esclarecimentos prévios e, do representado, para apresentar defesa, em qualquer caso, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo indispensável à comprovação inequívoca do ato.
 
§ 1º. Se o representado não for encontrado ou for revel, o Presidente do Conselho deve designar-lhe defensor dativo.
 
§ 2º. Oferecida a defesa, que deve estar acompanhada de todos os documentos e o rol de testemunhas, até o máximo de cinco, é proferido o despacho saneador e designada, se reputada necessária, a audiência para oitiva do representante, do representado e das testemunhas. O representante e o representado deverão incumbir-se do comparecimento de suas testemunhas, a não ser que prefiram suas intimações pessoais, o que deverá ser requerido na representação e na defesa.
 
§ 3º. As intimações pessoais não serão renovadas em caso de não comparecimento, exceto em casos fortuito ou de força maior devidamente comprovados, facultada a substituição de testemunhas até a data designada para audiência.
 
§ 4º. O relator pode determinar a realização de diligências que julgar convenientes.
 
§ 5º. Concluída a instrução, será aberto o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para a apresentação de razões finais pelo representante e pelo representado, após a juntada da última intimação.
 
§ 6º. Qualquer dos membros do conselho poderá pedir vista dos autos em mesa, caso em que o exame deve ser procedido durante a mesma sessão.
 
§ 7º. Extinto o prazo das razões finais, o relator proferirá seu voto, que será submetido ao plenário do Conselho, o qual elaborará seu parecer, e o encaminhará, através de seu Presidente, à Mesa Diretora.
 
Art. 25. O Presidente da Mesa Diretora, após o recebimento do processo devidamente instruído, designará a data do julgamento.
 
§1º. O processo é inserido automaticamente na pauta da sessão de julgamento, cuja data obrigatoriamente será noticiada às partes.
 
§ 2º. O representado será intimado pela Secretaria Geral da CGADB para a defesa oral na sessão de julgamento, com 15 (quinze) dias de antecedência.
 
§ 3º. A defesa oral será produzida na sessão de julgamento, após a leitura do relatório, no prazo de trinta minutos pelo representado ou por seu advogado.
 
Art. 26. O expediente submetido à apreciação do CED é autuado pela Secretaria da CGADB, registrado em livro próprio e encaminhado até 15 (quinze) dias de sua recepção.
 
Art. 27. Considerada a natureza da infração ética cometida, a Mesa Diretora poderá suspender temporariamente a aplicação da pena de advertência, desde que o infrator primário se comprometa a pedir perdão ao ofendido.
 
 
CAPÍTULO VI
 
DOS RECURSOS
 
Art. 28. Da decisão que resultar penalidade, caberá recurso interposto no prazo de 15 dias perante a Mesa Diretora, o qual será apreciado pela Assembleia Geral Ordinária subsequente, nos termos do artigo 32, inciso VI do Estatuto.
 
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo, contar-se-á a partir da data do recebimento da notificação da decisão, considerando notificado o apenado presente na sessão de julgamento.
 
Art. 29. Cabe revisão do processo disciplinar desde que o interessado apresente novas provas ou documentos, que não dispunha ou desconhecia à época da sua tramitação, suficientes para modificar a decisão, cujo pedido deve ser formulado a Mesa Diretora em qualquer tempo da decisão condenatória, perante a Mesa Diretora.
 
 
CAPÍTULO VII
 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art. 30. A Mesa Diretora deve proporcionar todos os meios e suporte imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades do Conselho.
 
Art. 31.  A pauta de julgamentos do Conselho será publicada no quadro de avisos gerais, na sede da CGADB, com antecedência de 30 (trinta) dias, devendo ser dada prioridade nos julgamentos para os interessados que estiverem presentes.
 
Art. 32. A falta ou inexistência, neste Código, de definição ou orientação sobre questão de ética ministerial, não isentará o Ministro da responsabilidade sobre conduta que cause escândalo à igreja e à sociedade em geral.
 
Art. 33. A inobservância das condutas e procedimentos previstos neste código implicará nas penalidades previstas no Estatuto e Regimento Interno da CGADB bem como deste código.
 
Art. 34. Todas as recomendações deste Código de Ética aplicam-se igualmente aos ministros e demais órgãos da CGADB na condução de seus trabalhos e Assembleia Geral.
 
Art. 35. A notificação prevista no artigo 18 deste Código deverá ser acompanhada das cópias da inicial bem como de todos os documentos a ela juntados .
 
Art. 36. Este Código entra em vigor na data de sua aprovação pela 42ª Assembleia Geral Ordinária, reunida na cidade de Fortaleza - CE.
 
 
Fortaleza, CE, 23 de Abril de 2015
 
 
Pr. JOSE WELLINGOTN BEZERRA DA COSTA
 
Presidente da CGADB
 
 
Pr. ROBERTO JOSE DOS SANTOS
 
Secretário
 
 
COMISSÃO DE ELABORAÇÃO: 
 
Pr. Abiezer Apolinário da Silva
 
Pr. Paulo Rodrigues de Morais
 
Pr. Everaldo de Morais
 
Pr. Arthur Lessa Filho
 
Pr. Nilson Alves
 
Pr. Antônio Carlos Lorenzetti Melo